Edital da PM-PI proíbe tatuagem que atente contra moral e bons costumes

Edital da PM-PI proíbe tatuagem que atente contra moral e bons costumes

A 35ª Promotoria de Justiça de Teresina instaurou procedimento preliminar investigatório para apurar e analisar as exigências previstas no edital nº 001/2017, que rege o concurso para o cargo de praças policiais militares, da SEAD/PREV (Secretaria de Administração e Previdência do Estado do Piauí).

                                     Promotora Leida Diniz     (Foto: Google)

Entre os requisitos previstos no edital do certame estariam a obrigação de estatura mínima de 1,60m e 1,55 para homens e mulheres, respectivamente. O candidato ainda deve submeter-se a testes de sorologia para sífilis e HIV, dentre outras doenças infecto-contagiosas, sendo que serão eliminados os portadores.

Além disso, o participante do concurso não pode ter tatuagens ou apresentar doenças, tais como rim policístico, doenças parasitárias, anemias, sinusite grave, dermatites, hanseníase, joanete, pé valgo, estrabismo, cicatriz cirúrgica, falhas dentárias, glaucoma, neoplasia benigna, além de outras patologias. Segundo a promotora de Justiça Leida Diniz, essas exigências caracterizam "restrições inconstitucionais".

De acordo com as considerações da representante do Ministério Público Estadual, as condições impostas para investidura no cargo de policial militar seriam indevidas, já que a Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, exige a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, não havendo, portanto, obrigação do preenchimento de requisitos físicos. 

Leida Diniz afirma “que a Constituição Federal exige a existência de lei para o estabelecimento de requisitos ao ingresso nos cargos públicos, afastando-se as exigências editalícias descabidas e ilegais a serem observadas pelos candidatos."

PM-PI diz que aguarda notificação para tomar providências

Por meio do seu departamento de Relações Públicas, a Polícia Militar do Piauí informou que aguarda a notificação do Ministério Público para tomar as providências que considerar necessárias para o andamento do concurso.

Fonte: Portal ODIA