Proposta de Emenda prevê a mudança do voto obrigatório para facultativo
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 61/2016, que prevê a mudança do voto facultativo para obrigatório, tomou força no início de 2017 sobretudo nas redes sociais onde o tema já é debatido amplamente pela sociedade.
O voto no Brasil hoje tem caráter obrigatório por força de lei, e previsto na carta magna (constituição) em seu artigo 14 e parágrafos 1º e 2º. A proposta de emenda altera esses dois parágrafos, dando a seguinte redação ao texto constitucional:
Art. 14 (....)
? 1º O voto é facultativo e o alistamento eleitoral obrigatório.
? 2º Não podem se alistar como eleitores os menores de 16 anos, os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos.
Veja a proposta na integra
Com essa alteração, o alistamento eleitoral, continuaria com caráter obrigatório, contudo o comparecimento à urna para votar em um político em especifico seria facultativo. Essa alteração gera uma serie de implicações jurídicas e políticas, pois o nosso sistema eleitoral ainda funciona com sistema de percentagem de votos, que poderia ser de 0% em determinadas, regiões, o que geraria uma anormalidade jurídica.
A PEC ainda está em votação, mas a ampla maioria dos usuários de redes sociais já se posicionam a favor do voto facultativo, assim como é em outros países como os EUA, que por sua vez, tem um sistema eleitoral bem diferente do nosso e uma estrutura parlamentar que se adéqua à facultatividade do voto.
É possível votar na aprovação ou não do texto através de uma consulta publica realizada pelo senado federal que já conta com mais de 21 mil votos para mudança do texto.
Edição: Parnaíba 24 Horas | 180 Graus
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